Analise o caso hipotético a seguir.
Durante uma rebelião ocorrida em estabelecimento prisional, um dos detentos foi morto. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 580.252, sob a sistemática de repercussão geral – Tema nº 365, fixou a seguinte tese: “Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.”
Com base na tese firmada no Tema nº 365 supratranscrito, ABORDE os direitos e garantias fundamentais assegurados aos detentos sob a ótica do dever estatal imposto pela Constituição Federal, mencionando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da prevalência dos direitos humanos, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da eficiência relacionados.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Reconhecida pela Constituição de 1988 a necessidade de restabelecer a normalidade constitucional que seja eventualmente ameaçada ou atingida por circunstâncias excepcionais, discorra sobre o que caracteriza os mecanismos que para isso ela elegeu, o que os assemelha e o que os distingue.
A Assembleia Geral da ONU, em 2010, reconheceu o acesso à água potável e ao saneamento como um direito humano essencial para o pleno desfrute da vida (Resolução A/RES/64/292). Contudo, trata-se de direito não reconhecido explicitamente pela Constituição da República de 1.988.
A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, propõe a universalização dos serviços de saneamento, incluindo o abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, por meio da ampliação progressiva do acesso.
A partir dos marcos citados, e de outros pertinentes ao tema, há fundamentos para a exigibilidade do acesso à água e ao saneamento em espaços públicos? Justifique sua resp…
Discorra, de forma fundamentada, sobre o “incidente de deslocamento de competência”.



