A estrutura conceitual estabelece os conceitos que dão fundamento ao processo de elaboração e posterior divulgação dos Relatórios Contábeis das Entidades do Setor Público, devendo tais relatórios ser elaborados com base no regime de competência. Os relatórios contábeis podem compreender múltiplos relatórios, cada qual atendendo a aspectos dos objetivos e do alcance da elaboração e divulgação da informação contábil. No escopo dessas informações, estão as demonstrações contábeis das entidades públicas, os demonstrativos fiscais e outros dados que aprimoram e complementam os relatórios.
Considerando a estrutura conceitual aplicada ao setor público, responda ao que se pede a seguir:
- Comente sobre os objetivos almejados pela administração pública na divulgação dos relatórios contábeis (cite três deles).
- Cite e conceitue pelo menos três características qualitativas que devem estar presentes nos relatórios contábeis das entidades públicas.
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O Manual de Contabilidade aplicado ao Setor Público – MCASP (Secretaria do Tesouro Nacional – STN) define as transferências da União como recursos oriundos das transferências voluntárias, constitucionais ou legais efetuadas em benefício dos Estados, Distrito Federal e Municípios, tais como as transferências constitucionais destinadas aos Fundos de Participação de Estados (FPE) e Fundo de Participação de Municípios (FPM).
Discorra sobre o FPM abordando em sua resposta aspectos relacionados:
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c) os principais procedi…
A empresa Tanossal Ltda. foi processada pela empresa Sóaçucar Ltda. A empresa Sóaçucar requereu uma indenização de R$5 milhões. O setor jurídico declarou que a saída de recursos para o pagamento da indenização exigida era menos que provável, embora não fosse remota. O diretor solicitou, então, que o contador explicasse qual deveria ser o procedimento contábil a ser adotado para resolver essa questão.
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“A ciência contábil no Brasil vem passando por significativas transformações rumo à convergência aos padrões internacionais. O processo de evolução da contabilidade do setor público deve ser analisado de forma histórica e contextualizada com o próprio processo de evolução das finanças públicas.”
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – 8º Edição
Considerando o texto acima, que têm caráter unicamente motivador e tendo como base os aspectos convergentes entre a contabilidade pública e a privada, responda, necessariamente, aos seguintes aspectos:
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