O Município ABC necessita adquirir canetas, lápis e borrachas para a sede da prefeitura. Tratam-se de bens comuns que serão adquiridos pelo critério de julgamento menor preço. A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC – Lei nº 14.133/2021) traz 05 (cinco) modalidades de licitação. Sobre o assunto, disserte sobre as 05 (cinco) modalidades de licitação e aponte a modalidade que deverá ser adotada para aquisição dos bens mencionados.
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No âmbito do direito administrativo, a atuação do Estado está submetida ao chamado regime jurídico-administrativo, que se expressa por meio do binômio prerrogativas-sujeições. As prerrogativas são concedidas à administração pública no intuito de fornecer os instrumentos e os meios necessários ao regular exercício de suas atividades, com vistas à concretização do interesse público. As prerrogativas concedidas à administração pública incluem os poderes administrativos, em especial o poder de polícia.
Considerando que o texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo atendendo ao que se pede a seguir:
a) Discorra sobre o conceito de poder de polícia e cite dois e…
No que tange ao tema “improbidade administrativa”, considere a atual jurisprudência dos tribunais superiores e discorra sobre: i) a (im)prescritibilidade das ações destinadas à aplicação de sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa; e ii) as regras aplicáveis aos particulares que participam do ato ímprobo.
Rodolfo é servidor público do Estado XXX e utiliza, em proveito próprio e dolosamente, computadores da repartição pública, levando-os até sua residência para utilização pessoal sua e de seus familiares. Ademais, no ano corrente, percebeu vantagem econômica para facilitar a aquisição de novos computadores por preço superior ao valor de mercado. Ante ao exposto, responda fundamentadamente através de texto dissertativo, considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992) e suas alterações recentes:
a) Quais são os atos de improbidade administrativa previstos na Lei no 8.429/1992?
b) Qual(is) ato(s) de improbidade administrativa Rodolfo praticou?
c) Qual(is) pena…




São cinco as modalidades de licitação existentes, a saber: concorrência, pregão, leilão, concurso e diálogo competitivo. A modalidade de concorrência é adequada para a contratação de bens e serviços especiais e obras e serviços comuns e especiais de engenharia. O pregão é a escolha para a aquisição de bens e serviços comuns. O leilão é utilizado para a alienação de bens móveis e imóveis. O concurso é a escolha de modalidade adequada para a contratação de trabalho técnico, artístico ou científico. Por fim, o diálogo competitivo é a modalidade escolhida quando a Administração pública necessita resolver determinada demanda e para isso realiza diálogos com os licitantes, a fim de escolher a melhor proposta para a resolução de suas necessidades. Na narrativa acima, a modalidade que deve ser escolhida pelo Município ABC é o pregão, pois se trata de compra de bens comuns (canetas, lápis e borrachas) pelo critério de menor preço (critério este adequado para o julgamento das propostas na modalidade pregão).