As hipóteses de dispensa da licitação estão indicadas, de forma exaustiva, no art. 75 da Lei 14.133/2021. Nesse, em particular, a disciplina da nova lei contém normas gerais, vinculantes de todos os órgãos públicos, em qualquer esfera de competência ou poder, e, com essa natureza, não permitem a existência de qualquer outro regramento, seja de origem estadual, seja municipal. Nos 16 incisos do art. 75 estão indicadas as situações que permitem contratação direta mediante dispensa do prévio procedimento licitatório, em sua maioria, contemplando hipóteses já existentes na legislação anterior.
Considerando a informação acima, descreva os principais pontos do art.75 da Lei 14.133/2021 a respeito das Contratações de Emergência ou calamidade pública.
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A respeito da administração pública direta e indireta, redija um texto dissertativo atendendo ao que se pede a seguir.
1 Diferencie-as, descrevendo as principais características de cada uma.
2 Cite três exemplos de entidades da administração direta e três da administração indireta.
3 Discorra sobre a importância da administração direta e da administração indireta para a organização administrativa do Estado.
No que concerne à disciplina da improbabilidade administrativa, responder o candidato às indagações seguintes:
a) é possível a prática de ato de improbabilidade por pessoa física ou jurídica de direito privado, não integrante da Administração Pública, independente de coautoria com agente público?
b) os sucessores do agente público condenado pela prática de ato de improbabilidade administrativa respondem pelo ressarcimento do dano ocasionado ao erário e pelo pagamento de multa civil?
No âmbito do direito administrativo, a atuação do Estado está submetida ao chamado regime jurídico-administrativo, que se expressa por meio do binômio prerrogativas-sujeições. As prerrogativas são concedidas à administração pública no intuito de fornecer os instrumentos e os meios necessários ao regular exercício de suas atividades, com vistas à concretização do interesse público. As prerrogativas concedidas à administração pública incluem os poderes administrativos, em especial o poder de polícia.
Considerando que o texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo atendendo ao que se pede a seguir:
a) Discorra sobre o conceito de poder de polícia e cite dois e…
