De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/06), quais as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher?
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Delegado de Polícia recebe uma petição escrita, assinada por João, com o seguinte teor:
“Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado de Polícia. Chamo-me João e sou pai de Maria. Tenho 55 anos e minha filha tem 25 anos. Minha filha, infelizmente, faz uso de drogas. Recentemente, Maria vem subtraindo objetos de minha residência para – suponho – trocar por drogas. Nessas ocasiões de subtração, segundo relato dos vizinhos, Maria sempre é auxiliada por Caio, um rapaz que não conheço, de aproximadamente 30 anos, e que também parece usar drogas. Sempre na minha ausência, e aproveitando-se que a casa fica sem qualquer outra pessoa durante o período diurno, os dois, utilizando-se das chaves que Maria tem de…
Discorra, em até 20 linhas, sobre a Lei n° 13.869/2019 – Abuso de Autoridade, respondendo aos questionamentos que abaixo seguem:
1 – Quem pode figurar como sujeito ativo dos crimes de abuso de autoridade?
2 – Quais são os efeitos da condenação pela prática dos crimes de abuso de autoridade?
3 – Quais são as penas restritivas de direito aplicáveis aos crimes de abuso de autoridade?
4 – Qual a aplicabilidade de sanções de natureza civil e administrativa nos crimes de abuso de autoridade?
5 – Descreva dois tipos penais previstos na nova Lei de Abuso de Autoridade.
Em 8 de abril de 2021, durante a formatura do Curso de Altos Estudos de Praças, determinado coronel, que na época era diretor de ensino da Polícia Militar, determinou que duas 3º sargentos se retirassem do local da cerimônia sob o argumento de que os uniformes das duas estariam em desalinho por estarem usando saias mais curtas do que o previsto em regulamento.
A ordem foi dada antes da execução do Hino Nacional. As duas obedeceram ao comando e deixaram o local por uma saída ao lado palco, de onde podiam ser vistas pela plateia. Além do constrangimento desnecessário, as duas não puderam receber as homenagens prestadas publicamente na ocasião da formatura.
Ressalte-se que, antes do evento, uma…



