Alice e Cláudio desejam adotar uma criança e, mesmo cientes da existência do procedimento de habilitação à adoção, ingressam em um grupo privado (fechado) de rede social onde há tratativas para a realização de “adoções ilegais” de crianças recém-nascidas, com burla ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). Kelly, que está grávida e não possui família extensa, busca atendimento em serviço de saúde durante a gestação, ocasião em que manifesta o interesse em realizar a entrega voluntária da criança para adoção e é orientada acerca da necessidade de procurar a Vara da Infância e Juventude do local em que reside, para a realização dos procedimentos previstos em lei. Em que pese tal orientação, Kelly não comparece ao órgão jurisdicional e, após o nascimento da criança, decide realizar postagem no referido grupo privado de “adoções ilegais” da rede social em comento, noticiando o desejo de entregar o filho recém-nascido para pessoas que tenham interesse em adotá-lo. Alice responde à mensagem de Kelly na rede social e oferece a quantia de R$ 15.000 (quinze mil reais) pela criança, contando com a anuência da genitora, que desconhece a paternidade de seu filho. Após se encontrarem em shopping center, Kelly recebe a quantia acordada e entrega o filho recém-nascido à Alice e Cláudio, que propõem ação de adoção com requerimento de guarda provisória, juntando a declaração de anuência de Kelly com o pedido. Arrependida de seu ato, Kelly constitui advogado, com o objetivo de reaver a guarda de seu filho. O caso é denunciado por meio da Ouvidoria do MPRJ e chega ao conhecimento do Promotor de Justiça da Infância e Juventude com atribuição, que constata a veracidade dos fatos noticiados, tendo ciência da instauração de inquérito policial.
Pergunta-se:
A) Na condição de Promotor de Justiça, informe as medidas judiciais a serem adotadas perante a Vara da Infância e Juventude, visando resguardar os direitos fundamentais da criança.
B) O ato praticado por Kelly configura entrega voluntária de criança para adoção prevista pela Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA)? Seria admissível o exercício do direito legal de arrependimento previsto no ECA no caso em análise?
C) Considerando os fatos narrados no enunciado, discorra sobre a possibilidade de colocação liminar da criança em família substituta, apresentando fundamentação para a medida, com abordagem acerca de suas implicações práticas.
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