Foi ajuizada uma ação por servidor público perante o Juizado Especial Fazendário alegando, em síntese, que quando estava na ativa recebia o adicional noturno com a incidência de contribuição previdenciária, assim como incorporou uma função comissionada conforme a lei vigente à época. Ocorre que em 10 de fevereiro de 2020 formulou pedido de aposentadoria junto ao Órgão competente na repartição em que trabalhava, mas, quando já se encontrava inativo, foi publicada uma nova lei modificando a fórmula de cálculo da verba incorporada, o que implicou em reajustes menores, inclusive com defasagem frente à inflação. Pontuou que o Tribunal de Contas do Estado, ao exercer o controle externo, não poderia aplicar a nova lei que modificou a fórmula de cálculo da verba incorporada, bem como que o ato administrativo oriundo do Tribunal de Contas não estava devidamente fundamentado, podendo o Poder Judiciário rever o seu conteúdo.
Com base nesta situação hipotética, responda de forma fundamentada:
( a ) O ato de aposentação se aperfeiçoa quando formulado formalmente o pedido perante o Órgão competente na repartição em que trabalhava o servidor, ou quando registrado pelo Tribunal de Contas, que poderia fazer a sua revisão? Fundamente, fazendo a distinção entre o ato administrativo composto e o complexo.
( b ) O mérito do ato administrativo pode ser revisto pelo Poder Judiciário?
( c ) Há direito adquirido à fórmula de cálculo de gratificação incorporada, ainda que uma nova lei a modifique, implicando em reajustes menores?
( d ) Diante dos princípios da solidariedade e da contribuição, incide contribuição previdenciária sobre gratificação não incorporável?
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