O Sindicato dos Servidores Públicos de determinado Município impetrou mandado de injunção pleiteando o reconhecimento da mora da municipalidade e o deferimento da injunção para dar eficácia plena à garantia da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores, prevista no Estatuto do Servidor, mediante o envio de projeto de lei pelo Prefeito no prazo de 30 dias.
Os autos foram encaminhados ao Ministério Público para manifestação, dispensada a forma de parecer.
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
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