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Q212862 | Legislação Penal e Processual Penal Especial
Banca: FGVVer cursos
Ano: 2022
Órgao: TRT 13 - Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Cargo: Analista Judiciário

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Sofia sempre teve uma relação difícil com seus pais, em especial com seu pai. Aos 13 anos começou a namorar com Ricardo, provocando a ira de seu pai, o Sr. Cristóvão, que exigiu o término do romance, alegando que até a maioridade a filha era sua propriedade. Em meio a uma acalorada discussão, o Sr. Cristóvão esmurrou e chutou Sofia, causando-lhe ferimentos externos e internos que levaram-na à morte.

De acordo com a Lei Maria da Penha e Lei nº 13.104/15:

a) Identifique a quais formas de violência Sofia foi submetida.

b) Este crime pode ser classificado como feminicídio? Por quê?

c) O crime do Sr. Cristóvão é passível de aumento de pena? Por quê?

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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