Em matéria de regime jurídico que rege a atividade dos Oficiais de Justiça e de comunicação dos atos no bojo de processos administrativos, responda às perguntas a seguir, de forma objetivamente fundamentada.
a) A fé pública é um importante princípio da atividade de Oficial de Justiça Avaliador Federal. Tendo por base a doutrina de Direito Administrativo, cite e explique o atributo do ato administrativo que está diretamente relacionado à fé pública de que goza uma certidão emitida por um Oficial de Justiça, no exercício da função.
b) Em tema de processo administrativo, de acordo com Lei nº 9.784/1999, a doutrina de Direito Administrativo e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (b.1) Quais as hipóteses em que a intimação deve ser efetuada por edital no processo administrativo?
(b.2) No processo administrativo, a revelia produz aos mesmos efeitos que, em regra, costuma produzir nos processos judiciais?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Em matéria de concurso público para ingresso de pessoal no serviço público, responda as perguntas a seguir de forma objetivamente fundamentada e de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
a) É constitucional lei estadual que dispõe que, em concurso público para ingresso na carreira militar estadual, das vagas ofertadas no edital, 15% serão destinadas às candidatas do gênero feminino? Discorra sobre o tema.
b) É constitucional a vedação a que candidato aprovado em concurso público venha a tomar posse no cargo, por não preencher os requisitos de gozo dos direitos políticos e quitação eleitoral, em razão de condenação criminal transitada em julgado?
O Código de Ética e Conduta dos Servidores e Colaboradores da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Resolução nº 15/2023 do Órgão Especial do TJ-RJ, orienta o comportamento ético-profissional dos servidores, o diploma busca fortalecer a confiança da sociedade na atuação do Poder Judiciário e prevenir desvios de conduta e conflitos de interesse.
Considerando as disposições desse Código de Ética, responda, de forma fundamentada, aos itens a seguir:
- Indique os objetivos do Código de Ética do Servidor e do Colaborador da Corregedoria Geral da Justiça.
- Identifique os destinatários alcançados pelo referido Código.
- Apresente os principais deveres previstos para…
A previsão de uma cláusula de matriz de riscos em contratos administrativos ordinários é uma das mais significativas inovações da Nova Lei de Licitações (Lei federal nº 14.133/2021).
Considerando a temática da a Gestão de Risco em obras públicas sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, redija um texto dissertativo, em que discorra, de forma fundamentada, sobre os seguintes tópicos:
- Conceito de matriz de riscos e as informações que ela deve conter;
- A aplicação da matriz de risco em Obras e Regimes de Contratação mais complexos (contratação integrada e semi-integrada).
