Em matéria de regime jurídico que rege a atividade dos Oficiais de Justiça e de comunicação dos atos no bojo de processos administrativos, responda às perguntas a seguir, de forma objetivamente fundamentada.
a) A fé pública é um importante princípio da atividade de Oficial de Justiça Avaliador Federal. Tendo por base a doutrina de Direito Administrativo, cite e explique o atributo do ato administrativo que está diretamente relacionado à fé pública de que goza uma certidão emitida por um Oficial de Justiça, no exercício da função.
b) Em tema de processo administrativo, de acordo com Lei nº 9.784/1999, a doutrina de Direito Administrativo e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (b.1) Quais as hipóteses em que a intimação deve ser efetuada por edital no processo administrativo?
(b.2) No processo administrativo, a revelia produz aos mesmos efeitos que, em regra, costuma produzir nos processos judiciais?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Alison almeja comprar uma casa em frente a uma praia marítima continental, em determinado Município litorâneo. A praia não está localizada em uma ilha, razão pela qual ele está interessado em saber se é possível a aquisição da respectiva faixa de areia e do mar (ou seja, a praia em si), que está em frente ao mencionado imóvel.
Após tomar conhecimento de que a praia marítima é um bem público, Alison procurou você, na qualidade de advogado(a), para dirimir suas dúvidas quanto à possibilidade aventada.
Sobre a hipótese apresentada, como advogado(a) responda aos itens a seguir.
A) Quem é o titular do bem público em questão? Justifique. (Valor: 0,60)
B) Considerando a classificação dos bens públi…
O Ministério Público ajuizou ação civil pública em face do deputado José e da sociedade empresária Bomcaminho, em decorrência da prática de ato de improbidade que importou em enriquecimento ilícito, bem como em lesão ao erário, com fulcro no Art. 9º, inciso IX, e no Art. 10, inciso VI, ambos da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021.
A inicial narra a conduta praticada com dolo específico, no sentido de que a sociedade pagou ao agente público vultosa quantia para fins de obter a liberação de verba pública, vindo a ser realizada a operação financeira sem a observância das normas legais e regulamentares para tal finalidade.
Após os devidos trâmites e diante de sua c…
Em janeiro de 2025, a sociedade empresária ABC, após a observância de todas as formalidades legais, celebrou contrato administrativo com a União, visando à reforma de um determinado edifício público.
No curso da avença, a Administração Pública Federal alterou, unilateralmente, o pacto, em razão de modificações no projeto, para uma melhor adequação técnica a seus objetivos, ensejando a redução dos custos da obra. Assim sendo, houve uma supressão de 20% (vinte por cento) do valor inicial atualizado do contrato, sem transfiguração do objeto da contratação.
Nesse contexto, os sócios da sociedade empresária, surpresos com o ocorrido, buscaram sua orientação como advogado(a), em especial, porque a…
