O que significam a incorporação, fusão, cisão e transformação de sociedades, e em que se distinguem da dissolução e da dissolução parcial da sociedade ?
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Alberto foi empresário no ramo de farmácia durante dez anos, mas devido à crise econômica que atingiu o Brasil e o mundo após a pandemia de Covid-19 ele resolveu vender o estabelecimento. Nesse contexto, Alberto entrou em contato com o escritório de advocacia que lhe presta serviços, ocasião em que foi realizado levantamento acerca dos bens, direitos e obrigações envolvendo a atividade comercial, tendo sido apurado, dentre outras coisas, a existência de tributos em atraso, bem como a respectivas multas pelo inadimplemento.
Carlos, servidor público aposentado, acreditando na retomada da economia, foi tomado pela vontade de empreender e demonstrou interesse em adquirir a farmácia de Alberto. …
Acerca do acordo de acionistas (art. 118 da Lei das S.A), responda:
a – O que é acordo de bloqueio?;
b – o acordo de acionistas pode versar sobre matérias diversas daquelas previstas no caput do artigo 118 da lei das S.A? Justifique, considerando os planos da validade e da eficácia.
c – o acordo de acionistas de determinada companhia pode disciplinar o exercício do direito de voto no âmbito de sociedade controlada daquela? Justifique, explicitando o fundamento legal.
O empresário X, necessitando, para uso de sua empresa, de dois caminhões, mas tendo dúvida sobre qual modalidade de negócio seria a mais vantajosa, celebrou contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia para adquirir um caminhão e contrato de leasing, tendo por objeto outro caminhão.
Não conseguindo pagar as prestações, transferiu o caminhão alienado fiduciariamente para o empresário Y, aproveitando-se da circunstância de não constar no certificado de propriedade expedido pela repartição de trânsito a referência ao gravame.
O caminhão objeto de arrendamento mercantil continua na posse de X, mas as 03 (três) últimas prestações não estão pagas e, para impugnar o negócio, moveu…



