José, inconformado com o fim de seu namoro com Juliana — que passou, logo em seguida, a namorar João —, desferiu, no dia 11 de junho de 2019, por volta das dezenove horas, cerca de seis tiros na direção de João e de Pedro, pai de Juliana, tendo ambos vindo a falecer.
Em razão dos crimes praticados, José foi condenado pela prática do duplo crime de homicídio qualificado, tendo-lhe sido imposta na sentença a pena de 20 anos de reclusão, que transitou em julgado. Pedro, pai de Juliana (de 18 anos de idade) e de Débora (de 15 anos de idade), era responsável pelas despesas e pela criação das filhas que, naquele momento, dada a ausência do pai, viviam em situação de pobreza. Por esse motivo, ambas as filhas desejam obter a reparação do dano em virtude da perda do pai e do seu respectivo amparo.
Considerando a situação hipotética apresentada anteriormente, redija um texto dissertativo, devidamente fundamentado, em resposta aos seguintes questionamentos.
1 Qual a medida judicial cabível para que ambas as filhas busquem a reparação indenizatória adequada? [valor: 3,00 pontos]
2 Há independência entre as instâncias? [valor: 2,50 pontos]
3 Na ação, há possibilidade de discussão do que se deve (an debeatur) e do quanto se deve (quantum debeatur) ser reparado? Há possibilidade de revisão? [valor: 2,00 pontos]
4 Quem tem legitimidade para a medida judicial, caso ela seja cabível? [valor: 2,00 pontos]
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Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.
1 – Responda, justificadamente, com base na Constituição do Estado do Ceará, se é necessária a criação de delegacia especializada de atendim…
