Q209012 | Legislação Tributária dos Municípios e do Distrito Federal, Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal e Direito Tributário
Banca: FGVVer cursos
Ano: 2023
A empresa Veigolino, localizada em Cuiabá-MT, atua no ramo de segurança e monitoramento. Em janeiro de 2021, a empresa encomendou do exterior um licenciamento de software personalizado para melhorar a atividade realizada. O software foi adquirido e o imposto pago no mesmo mês. Entendeu que, por se tratar de uma encomenda de mercadoria, recolheu, devidamente, o Imposto sobre à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços (ICMS). No final de 2021, a empresa tomou conhecimento que o Supremo Tribunal Federal (STF), em 2 de fevereiro de 2021, mudou o entendimento sobre a tributação de tal operação. Assim, decidiu, em dezembro de 2021, solicitar a repetição de indébito do imposto recolhido.
Considerando a situação narrada, a Lei Complementar nº 116/2003, a Jurisprudência do STF e a Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, redija um texto dissertativo, que responda de maneira justificada aos tópicos seguintes:
- A empresa Veigolino faz jus à repetição de indébito tributário? Explique com base no entendimento do STF.
- Caso houvesse ação judicial em curso até 2 de fevereiro de 2021 pela empresa Veigolino, o sujeito passivo teria direito à repetição de indébito? Justifique.
- No caso de o imposto não tivesse sido recolhido até 2 de fevereiro de 2021, de quem seria a competência tributária para a cobrança de tributo? Explique com base no entendimento do STF.
- Atualmente, a Lei 7.098, de 30 de dezembro de 1998 permite a cobrança do ICMS sobre software personalizado? Justifique traçando um paralelo com o entendimento do STF.
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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