O Governador do Estado de Minas Gerais criou uma taxa para ser cobrada dos estabelecimentos localizados em áreas de alto índice de criminalidade. O valor do tributo seria destinado para melhorias do Polícia Militar do Estado.
Ademais, a concessionária SEMIG, queria instituir tarifa para a cobrança do serviço de fornecimento de água no Estado de Minas Gerais. Todavia, foi alertada por um parlamentar estadual que a cobrança deveria ser realizada por meio de taxa.
Diante do exposto, redija um texto dissertativo, que responda, de maneira fundamentada, aos questionamentos a seguir.
- Apresente a definição de taxa.
- A taxa criada pelo Governador é Constitucional? Explique.
- Cite as diferenças entre taxa e tarifa.
- Mencione se a SEMIG deveria instituir taxa ou tarifa. Explique os aspectos que devem ser considerados para a realização da cobrança.
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Questões Relacionadas
O lançamento é a atividade privativa da autoridade administrativa a quem a lei do ente político atribui competência para fazê-lo. No entanto, é permitido ao sujeito passivo participar na atividade.
Redija um texto dissertativo, de até trinta linhas, no qual deve, de maneira fundamentada:
1) Conceituar as modalidades de lançamento do crédito tributário existentes em nosso ordenamento jurídico, informando a participação o sujeito passivo em cada uma delas.
2) Indicar qual modalidade de lançamento aplica-se a cada um dos impostos de competência do município.
3) Discorrer acerca das hipóteses de termo de início da contagem do prazo decadencial nos impostos lançados por homologação.
Discorra sobre o crédito tributário, abordando: as hipóteses de suspensão do crédito tributário, conceituando cada uma delas, e as hipóteses de exclusão do crédito tributário, conceituando cada uma delas.
Considere a seguinte situação hipotética:
No dia 25 de Novembro de 2014, foi publicada a Lei Estadual nº 01 aumentando a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores para o exercício de 2015 no Estado de Goiás.
No dia 27 de Novembro de 2014, foi publicada a Lei Estadual nº 02 instituindo impostos sobre templos de qualquer culto localizado no Estado de Goiás.
No dia 3 de Dezembro de 2014, foi publicada a Lei Estadual nº 03 instituindo imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos com sede no Estado de Goiás.
No dia 12 de Dezembro de 2014, foi publicada a Lei Estadual nº 04 instituindo imposto sobre jornais com circulação somente dentro do Estad…




Concessionária CEMIG***
Está escrito errado.
É uma situação hipotética, com uma empresa hipotética.