A Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (Cagece), prestadora de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto do Estado de Ceará, ajuizou ação contra a União, visando a obtenção do reconhecimento da imunidade tributária sobre os serviços públicos por ela prestados.
A Cagece é uma sociedade de economia mista de capital aberto negociado em bolsa de valores.
Considerando essa situação hipotética, redija um texto, respondendo, de modo fundamentado, aos seguintes questionamentos.
- Segundo a Constituição Federal de 1988, o que consiste imunidade tributária recíproca? [valor: 9,50 pontos]
- Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é possível a extensão da imunidade tributária recíproca à referida sociedade de economia mista? [valor: 9,50 pontos]
- Aponte os três parâmetros utilizados pelo STF ao pacificar seu entendimento acerca da possibilidade de extensão da imunidade tributária às sociedades de economia mista. [valor: 9,50 pontos]
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Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto no Código Tributário Municipal de Aracaju (Lei municipal n.º 1.547/1989), redija um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.
1 – Indique o(s) órgão(s) competente(s) para receber os dois pedidos. [valor: 2,40 pontos]
2 – Indique, em relação a…
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