Considere a seguinte situação hipotética:
Maria registrou, na delegacia próxima à sua residência, boletim de ocorrência contra o próprio pai, que a agredira horas antes, por sua condição de mulher transexual. Consta do boletim de ocorrência que, no dia do fato, o pai de Maria, usuário de drogas e álcool, chegou à casa onde ambos residem bastante exaltado, gritando com a vítima. Esta, receosa de que algo ruim pudesse lhe acontecer, pegou sua bolsa para sair de casa, quando seu pai a segurou pelos pulsos e a arremessou em direção à parede, contra a qual ela bateu a cabeça. Ato contínuo, ameaçando matá-la, ele pegou um pedaço de pau para agredi-la, tendo a vítima conseguido desvencilhar-se e sair correndo de casa. Na rua, Maria encontrou uma viatura da Polícia Militar, que a conduziu até a delegacia para o registro da ocorrência. A vítima pediu medidas protetivas ao delegado plantonista e foi encaminhada ao Instituto Médico Legal em decorrência das lesões visíveis nos pulsos e na cabeça.
Com base nessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada na legislação bem como no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), aos questionamentos a seguir.
1 – A Lei n.º 11.340/2006 — Lei Maria da Penha — é aplicável à situação em apreço?
2 – Qual a natureza jurídica das medidas protetivas aplicáveis a essa situação?
3 – O delegado pode determinar o imediato afastamento do agressor em relação à vítima?
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Questões Relacionadas
Discorra sobre a “perda alargada”. Atente aos seguintes pontos, anotando a diferença entre a aplicabilidade do instituto ao crime de tráfico de drogas e nos demais casos de incidência da legislação penal comum:
A – Fundamentação legal, definição e motivação;
B – Pressupostos para a sua incidência;
C – (In)compatibilidade do instituto com a presunção de inocência;
D – Efeitos da sentença, necessidade de pedido pela parte e faculdade do Magistrado;
E – Extensão da perda quanto aos tipos de confisco.
Em um município do estado do Ceará com população de 70 mil habitantes, ocorreu um feminicídio, o qual estava sendo investigado pela delegacia local não especializada. Durante as investigações, a polícia civil interrogou o suspeito do crime, que, logo após o interrogatório, impetrou habeas corpus, requerendo o trancamento do inquérito policial, sob a alegação de não haver na localidade delegacia especializada em atendimento à mulher.
Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.
1 – Responda, justificadamente, com base na Constituição do Estado do Ceará, se é necessária a criação de delegacia especializada de atendim…
A Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e dispôs sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, além de dar outras providências.
A importância da referida Lei é reconhecida não só pela doutrina, mas também pelos tribunais pátrios, conforme evidencia excerto de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça:
1 – O Superior Tribunal de Justiça – sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da igualdade (CF, art. 5º, I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. 5o, XLI), e …
