Lei municipal que proíbe a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular a uma distância igual ou menor que 10 (dez) metros de hospitais e escolas é declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, sob o fundamento de que a matéria é de competência legislativa privativa da União. Como Procurador do Município, apresente os fundamentos materiais do recurso a ser interposto.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
O novo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, irresignado com a participação do Município na Região Metropolitana do Rio de Janeiro que, a seu ver, ofende a autonomia municipal e causa prejuízos concretos ao interesse público, indaga à Procuradoria Geral do Município se é possível sair da região metropolitana e promover individualmente licitação para serviços de saneamento básico no município. Responda fundamentadamente à consulta.
Com a justificativa de promover os princípios republicano, da moralidade e da impessoalidade administrativa, a Câmara Municipal de Macondo aprova emenda à Lei Orgânica instituindo a obrigatoriedade da realização de processo seletivo para secretários municipais.
Analise a constitucionalidade da emenda.
O Vereador X do Município Y encaminha projeto de lei à Câmara Municipal, criando cargos na Administração Pública Municipal. O projeto passa pelas devidas comissões e, posteriormente, é aprovado.
Considerando as informações anteriores, responda de maneira fundamentada:
- Há algum tipo de vício no processo legislativo?
- Se o Chefe do Poder Executivo Municipal sancionasse o projeto, convalidaria qualquer vício que porventura existisse?




