Situação hipotética:
O Estado de Mato Grosso (MT) editou uma lei tendente a criar um programa de fomento local, que concedeu aos beneficiários uma postergação do pagamento de ICMS. Tal medida incentivou um Município mato-grossense a questionar, no Tribunal de Justiça do Mato Grosso – TJ/MT, o comprometimento do repasse de recursos, a título de repartição de receita, nos termos do art. 158 da Constituição Federal, em razão da postergação de arrecadação causada pelo incentivo instituído pelo Estado.
Considerando o caso narrado acima, responda, de forma fundamentada:
- Conceitue competência tributária e liste todos os tributos de competência dos estados.
- Qual o percentual de participação dos municípios na arrecadação do ICMS por parte dos estados? Explique o critério de distribuição.
- O aludido programa de fomento viola o sistema constitucional de repartição de receitas? Explique.
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C) Pri…
