O Sr. Lucas Apostólico estava transportando cigarros, sem os devidos selos, e também vinhos, em situação regular, mas sem o pagamento dos tributos devidos por falta de conhecimento.
O apóstolo estava indo do Brasil para o Paraguai, em seu HB20, 2015, completão, com ar condicionado e direção, em situação legal conforme normas de habilitação da ANTT.
Outrossim, Lucas era o dono do veículo, contudo ele ainda estava em Foz do Iguaçu, em uma padaria, refletindo se deveria ou não atravessar a fronteira pela Ponte da Amizade.
Com base no Decreto n. 6.759/09, responda os quesitos abaixo, justificando a sua resposta.
- Conceitue infração à Legislação Aduaneira.
- Quais são as penalidades aplicáveis às infrações aduaneiras?
- No caso hipotético, se o Sr. Lucas Apostólico resolver realizar a denúncia espontânea, ela abrangerá quais multas?
- No caso hipotético, caso o Sr. Lucas Apostólico resolva tentar a sorte na travessia para o Paraguai e seja abordado pelo Auditor Matheus, quais as penas que deverão ser aplicadas?
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Considere a situação hipotética:
As indústrias brasileiras “Vinhos Apostólicos Ltda EPP” e “Vinhos Sagrados Ltda ME” são optantes pelo Simples Nacional e estão regulares com todas as suas obrigações, inclusive tributárias.
Caso 1: A indústria “Vinhos Apostólicos Ltda EPP” importa uvas de Portugal para emprego na industrialização de seus vinhos e, depois, exporta para a Itália, que é membro da União Europeia.
Caso 2: A indústria “Vinhos Apostólicos Ltda EPP” compra uvas da indústria “Vinhos Sagrados Ltda ME” para emprego na industrialização de seus vinhos e, depois, exporta para a Argentina, que é membro do Mercosul.
Com base nas normas da legislação aduaneira em vigor, responda os quesitos …
A vinícola de pequeno porte – “Vinhos Apostólicos Ltda EPP” –, optante pelo Simples Nacional (SN), que iniciou suas atividades há mais de 5 anos, produz e comercializa, no atacado, diversos tipos de vinhos tanto no mercado interno como, também, no exterior.
A legislação tributária federal concedeu isenção de IPI em relação ao vinho tinto produzido por pequenas vinícolas para ser utilizado em cultos religiosos nos templos e igrejas.
Além disso, sabe-se que empresa é contribuinte de impostos e contribuições federais, entre outros tributos, está regular e possui inscrição fiscal na RFB, bem como ainda recolhe seus tributos pela sistemática do simples nacional.
Com base na Constituição Federal d…
Constituição Federal de 1988 (CF/88):
O imposto de renda (IR) está previsto no art. 153, III, da CF/88: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (…) III – renda e proventos de qualquer natureza.
Lei nº 7.713/88:
Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei.
Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (RIR):
Art. 4º Na hipótese de rendimentos percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou de decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou provisórios, verificada a incapacidade civil do alimentado, a tributação será feit…




