De acordo com a literatura em Direito Constitucional, a Constituição Federal do Brasil se classifica como analítica, com um texto que se dedica em detalhes ao tratamento normativo dos temas vistos como constitucionalmente essenciais.
A Constituição Federal se dedica, no Direito brasileiro, a uma intensa parametrização da atuação estatal na economia. A busca pelo desenvolvimento econômico, assim, deve seguir parâmetros constitucionais metodológicos e quantitativos, de modo a ser considerada juridicamente válida. Nesse sentido, qual é o modelo preferencial de intervenção do Estado na economia, diante dos parâmetros constitucionais da ordem econômica e financeira? Por quê?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Determinado Prefeito encaminhou projeto de lei à Casa Legislativa, cujo teor dispõe acerca da criação de um cadastro municipal de usuários e dependentes de drogas, com informações concernentes ao registro de ocorrência policial, inclusive sobre reincidência.
De acordo com a mensagem, a proposta legislativa objetiva propiciar à administração pública municipal o conhecimento dos usuários e dependentes de drogas que residem no município e os meios legais para libertá-los do vício.
Além disso, em razão da natureza da proposta legislativa, o Prefeito solicitou a tramitação do projeto em regime (rito) de urgência, conforme disposto no regimento interno da Câmara Municipal.
Considerando o caso narr…
O Chefe do Poder Executivo Federal apresentou proposta legislativa a fim de promover aumento salarial para a carreira de professores de universidades federais. Durante a tramitação do processo legislativo a proposta foi rejeitada. Sob a mesma sessão legislativa, um Senador da base aliada do Presidente resolveu se engajar na busca de apoio para a questão anteriormente posta pelo Chefe do Executivo, logrando, extraoficialmente, êxito em conseguir mais votos.
Assim, o parlamentar resolveu apresentar a mesma proposta já rejeitada, mas agora com assinatura da maioria relativa dos membros do Senado, suprindo o requisito autorizador para o trato de matéria já rejeitada na mesma sessão legislativa.
A Cidade X é uma “cidade-satélite”, próxima de um grande centro urbano. Por essa razão, há uma grande demanda por transporte público na região. Atento a essa necessidade, um vereador apresenta à Câmara Municipal um projeto de lei para propor a prestação de serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros. O projeto de lei é aprovado pelos vereadores e a lei entra em vigor.
Considerando esse caso hipotético, acerca da atuação dos entes federativos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e dos limites das competências dos municípios, pergunta-se:
a) a lei aprovada pela Câmara é constitucional? Fundamente sua resposta;
b) quais são as competências do Município, e…




