A Lei Federal nº 12.403/2011 inseriu, no Código de Processo Penal, o regime de prisão domiciliar como medida cautelar. Anos depois, as Leis Federais nº 13.257/2016 e nº 13.769/2018 trouxeram modificações ao instituto.
Sobre a prisão domiciliar, responda:
a) Em que consiste tal medida?
b) Quais requisitos devem ser cumpridos pela mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência para que a prisão preventiva em estabelecimento penal possa ser substituída por prisão domiciliar?
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