A Lei n° 12.850/2013 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado. Sobre o tema, com base na citada Lei, discorra, de forma fundamentada, sobre os seguintes tópicos:
a) conceito de organização criminosa e o bem jurídico tutelado pelo respectivo tipo penal (art. 2°, caput);
b) efeitos extrapenais previstos para a condenação transitada em julgado pelo crime de organização criminosa quando praticado por funcionário público;
c) definição de ação controlada, esclarecendo sobre a necessidade ou não de autorização judicial; infiltração de agentes, abordando a legitimidade para o pedido e o prazo de duração da medida.
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A Lei n° 9.296/1996 regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal, acerca da interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal. Sobre o assunto, conforme dispõe a Lei n° 9.296/1996, responda os itens a seguir:
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