Foi apresentado projeto de lei para a abertura de crédito adicional, na modalidade de crédito suplementar ao orçamento da seguridade social da União, em favor do Ministério Público da União (MPU). O crédito em pauta tem como objetivo acolher despesas com aposentadorias e pensões e atender parcialmente passivos devidos aos servidores e membros inativos do MPU. O projeto em referência será viabilizado à conta da incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício do ano anterior, referente a Recursos Primários de Livre Aplicação.
As alterações decorrentes da abertura deste crédito, embora ampliem o montante de despesas primárias obrigatórias com pessoal e encargos sociais do órgão envolvido, estão consideradas no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do período, conforme mensagem enviada ao Congresso Nacional. Frise-se que a proposta não afeta o cumprimento da regra de ouro do orçamento público; ressaltando-se, por oportuno, que a alteração em comento decorre de solicitação formalizada por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP e há controle próprio da instituição envolvida na abertura de crédito adicional.
Elabore MINUTA DE PARECER, dispensada a apresentação de relatório, sobre o projeto de lei para a abertura de crédito adicional em análise, observando sua compatibilidade com a legislação de regência, seu(s) fundamento(s) constitucionais e as regras que regulam a matéria.
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Questões Relacionadas
Um ente público apresentou os seguintes fatos registrados em sua contabilidade:
Empenho de despesas: R$ 1.200,00;
Despesas liquidadas e pagas: R$ 100,00;
Despesas liquidadas e não pagas: R$ 600,00;
Despesas não liquidadas e não pagas: R$ 500,00.
Considerando as informações evidenciadas, atenda aos questionamentos a seguir:
- Qual o valor inscrito em Restos a Pagar?
- Quanto foi inscrito em Restos a Pagar processados e quanto foi inscrito em Restos a Pagar não processados?
- Explique o que são Restos a Pagar e a diferença entre processados e não processados.
Em setembro de 2023, determinado deputado estadual apresentou representação ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) em desfavor do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), relatando a ocorrência de supostas ilegalidades, com base nos seguintes fatos:
Fato 1: a ALESC teria extrapolado o limite de alerta de 90% da despesa total com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em razão de estar calculando de forma irregular a despesa com pessoal, ao utilizar apenas o valor da remuneração líquida dos servidores, deduzindo do cômputo o imposto de renda retido na fonte.
Fato 2: a ALESC deixou de remeter e de disponibilizar ao TCE-SC…
As seguintes situações se referem a determinado órgão público.
I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 serão pagos em janeiro de 20X2.
II Em janeiro de 20X2 serão recebidos e pagos os medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 serão pagos também em dezembro de 20X1.
Tendo por base essas situações hipotéticas, responda ao que se pede a seguir.
- Conceitue restos a pagar e estabeleça a distinção entre os tipos existentes.
- Explique o que são despesas empenhadas, liquidadas, pagas e despesas de exercícios anteriores.
- Cite para cada uma das três situações expostas no enunciado, em que situação as despesas se en…
