A Lei nº 14.133/2021 estabeleceu regras e critérios para a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia. O art. 23, § 2º, assim estabelece:
“Art. 23, § 2º No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, conforme regulamento, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da utilização de parâmetros na seguinte ordem:
I – composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia”
Quanto ao Sicro e Sinapi, sabe-se que os seus os custos de mão de obra podem ser divididos em três tipos distintos: remuneração da mão de obra, encargos sociais e encargos complementares.
Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca dos encargos complementares considerados pelo Sinapi e Sicro. Ao elaborar seu texto, aborde os seguintes tópicos:
- definição de encargos sociais e parcelas que o compõem;
- definição de encargos complementares e parcelas que o compõem;
- forma como os encargos complementares incidem sobre os custos de mão de obra nas composições.
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- a composição do BDI (bonificações e despesas indiretas) estava inadequada, pois não possuía todas as suas parc…
A avaliação de bens, de seus frutos e direitos é uma análise técnica para identificar valores, custos ou indicadores de viabilidade econômica, para um determinado objetivo, finalidade e data, consideradas determinadas premissas, ressalvas e condições limitantes claramente explicitadas.
Em relação à avaliação de bens, a NBR 14.653/2019 traz conceitos relevantes para a temática, além de técnicas utilizadas em sua aplicação.
Nesse contexto, aborde os seguintes tópicos em seu texto:
- Métodos para identificar o valor de um bem, de seus frutos e direitos;
- Métodos para identificar o custo de um bem;
- Definição de depreciação, decrepitude, deterioração, mutilação e obsoletismo.
