Na condição de Intérprete em Libras você é acionado pelo Chefe do Departamento para atender e orientar usuário surdo que pretende apresentar defesa prévia ou recurso em 1a e 2a instância, contra a imposição de penalidade de advertência por escrito e de multa de trânsito.
De acordo com o previsto na Resolução CONTRAN no 900, de 9 de março de 2022:
a. Indique as partes legítimas para apresentação de defesa prévia ou recurso em 1a e 2a instâncias contra a imposição de penalidade de advertência por escrito e de multa de trânsito.
b. Aponte os dados mínimos que o requerimento de defesa prévia ou de recurso deve conter.
c. Elenque os documentos que deverão ser apresentados com a defesa prévia ou o recurso.
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