Um cidadão formulou representação, perante o Tribunal de Contas do Estado, indicando a existência de irregularidades e ilegalidades nos seguintes atos, praticados por autarquia estadual:
I – admissão de pessoal para cargos de provimento em comissão, sem apreciação, para fins de registro, pela Corte de Contas; e
II – concessão inicial de aposentadoria, sem apreciação, para fins de registro, pela Corte de Contas.
O cidadão requereu que o Tribunal determinasse, desde logo, a sustação de efeitos dos atos apontados e, ao fim, sua anulação, bem como a imposição de multa aos responsáveis.
Considerando esses elementos à luz da Constituição Federal e da jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal, responda, fundamentadamente, se o Tribunal de Contas possui competência para apreciar os atos e adotar as medidas requeridas na representação e, em caso afirmativo, se há necessidade de garantia de contraditório e ampla defesa no processo respectivo.
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O Ministério Público, após 7 anos, ajuizou ação de improbidade administrativa contra Carlos, tendo requerido a indisponibilidade de seus bens, inclusive de valores em aplicações financeiras provenientes de verbas trabalhistas. Devidamente citado, Carlos apresentou defesa alegando que seu ato não havia gerado qualquer prejuízo ao erário e, por isso, não configurava improbidade.
Considerando as informações apresentadas, sob a ótica da Lei nº 8.429/92 e suas atualizações, redija um texto respondendo, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos
• Qual a natureza dos atos de improbidade administrativa (civil, penal ou administrativa)?
• Considerando o prazo prescricional e a competência …
Imagine a seguinte situação hipotética:
Um motorista de uma empresa delegada a prestar de serviços públicos de transporte de passageiros urbanos atropelou um idoso que estava atravessando a rua na faixa de pedestres.
O motorista do ônibus prestou socorro, mas o idoso sofreu danos permanentes de locomoção.
A partir da situação acima, responda de maneira fundamentada aos questionamentos a seguir:
1. Qual tipo de responsabilidade civil a empresa prestadora de serviços públicos de transporte possui no caso em questão?
2. Como fica a situação da empresa por ter atropelado um terceiro que não estava usufruindo do serviço público?
3. Há direito de regresso da Administração Pública?
João, professor de nível superior da Universidade Federal da Bahia e de nível médio do Governo da Bahia, foi aprovado no concurso de técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. No ato da posse, João declarou que já possuía dois cargos públicos de professor, mas que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, poderia acumular com o cargo técnico para o qual foi aprovado.
Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições constitucionais acerca do tema, redija um texto dissertativo que aborde, necessariamente:
• O direito de João à acumulação pleiteada;
• Os requisitos para acumulação de cargos públicos;
• Caso tenha direito à acumulação, o soma…
