“O Ministério Público é um órgão independente e não pertence a nenhum dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. Possui autonomia na estrutura do Estado e não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas a outra instituição. O papel do órgão é fiscalizar o cumprimento das leis que defendem o patrimônio nacional e os interesses sociais e individuais, fazer controle externo da atividade policial, promover ação penal pública e expedir recomendação sugerindo melhoria de serviços públicos.”
Fonte: http://www.brasil.gov.br/governo/2010/01/ministerio-publico
A respeito das informações descritas na situação hipotética acima e com base nas regras constitucionais e na legislação e doutrina pertinentes ao Ministério Público, redija um texto dissertativo, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
- Cite os ramos que abrangem o Ministério Público e explique se os procuradores destes ramos estão ligados administrativamente entre eles e ao MPU.
- Quais as exigências constitucionais para nomeação e destituição do cargo de Procuradores-Gerais;
- Dê exemplos de garantias e vedações aplicáveis aos membros do MP.
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I) Propositura legislativa
Considere o seguinte trecho hipotético de determinada lei em vigor no município de Araraquara:
LEI ORDINÁRIA Nº. X, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a isenção, ao doador de Medula Óssea, do pagamento de taxa de inscrição nos concursos públicos realizados por entidades e órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Araraquara, e dá outras providências.
“[…] Art. 1° Fica o doador de medula óssea isento do pagamento de taxa de inscrição nos concursos públicos realizados por entidades e órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Araraquara.
Parágrafo único. Para ter direito à isenção, no momento da inscrição, o c…
Considere a seguinte situação hipotética:
O governo do estado publicou edital para a contratação de professores por tempo determinado, em face do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal de 1988 (CF), para suprir demanda dita temporária, decorrente de um alto e recorrente índice de afastamentos legais de professores ocupantes de cargo efetivo, especialmente em licença para tratamento de saúde.
No entanto, dada a recorrência desses afastamentos, contratações semelhantes já haviam sido realizadas reiteradamente, conforme se aproximava o fim do prazo de vigência das contratações precedentes, sempre com base na mesma justificativa: atender necessidade temporária de excepcional interesse públ…
Entendemos que democracia digital é, sem dúvida, um caminho sem volta na relação entre Estado e sociedade. Governos de diversos matizes ideológicos, assim como atores sociais dos mais diversos tipos, trazem a temática da participação e do uso de tecnologias para o seu provimento, para a centralidade de seus programas e discursos. No entanto, por ser um campo em disputa e com visões muito diferentes do que seria desejável em termos democráticos, as formas de uso e apropriação das tecnologias podem ser amplamente diferentes e, por vezes, até contraditórias.
(Mehl, 2016, p. 8.)
De que maneira a cidadania se relaciona com a democracia? Explique a importância da participação popular no Poder Legi…
