Os pressupostos constitucionais de urgência e relevância das medidas provisórias editadas pelo Presidente da Republica podem ser analisados pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade concentrado? Explique.
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Questões Relacionadas
Disserte sobre o direito a alimentação, tratando, com fundamentos teóricos e normativos (com indicação dos dispositivos de regência), no mínimo, dos seguintes temas:
a. Dimensões do direito a alimentação saudável e elementos essenciais do conceito de segurança alimentar e nutricional.
b. O direito à alimentação e o histórico de sua evolução normativa no âmbito da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente.
c. O reconhecimento do direito a alimentação na normativa internacional de direitos humanos do Sistema Interamericano e na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
O Prefeito de determinado Município praticou ato lesivo ao patrimônio público. Daniel, cidadão canadense, e sua irmã Dália, cidadã brasileira, que inclusive votou nesse Prefeito nas últimas eleições, residem no Brasil e, inconformados com a situação, procuraram um advogado com o intuito de ingressar com ação judicial a fim de anular referido ato lesivo. Nessa situação, tendo em vista o caso hipotético apresentado, com base na Constituição Federal de 1988, atenda ao que se pede:
a. Identifique a medida judicial cabível, bem como descreva as hipóteses de cabimento dessa ação.
b. Explique se Daniel e Dália possuem legitimidade para a propositura da ação cabível no caso apresentado.
c. Explique …
O Estado do Amapá instituiu diversos Conselhos Gestores de Políticas Públicas. Dessa forma, discorra sobre as possibilidades de participação popular nas áreas de saúde e de educação, abordando os seguintes aspectos:
a. Controle social e papel dos Conselhos Gestores de Políticas Públicas.
b. Previsão normativa, papel, distinções e atividades das seguintes instâncias colegiadas:
Conselho Estadual de Saúde e Conferência Estadual de Saúde;
Conselho Estadual de Educação e Conselhos Escolares.



