A decretação de intervenção federal para prover a execução de ordem ou decisão judicial deve ser precedida de requisição do STF, do STJ ou do TSE. Disserte sobre o procedimento necessário para obtenção da requisição, analisando especificamente os seguintes pontos:
1- Os critérios que induzem a competência dos referidos tribunais para emissão de requisição;
2- O cabimento de intervenção federal para prover ordens ou decisões judiciais decorrentes de órgãos da Justiça do Trabalho ou da Justiça Militar;
3 – A admissibilidade de requisição em caso de descumprimento de decisão interlocutória;
4 – A admissibilidade de pedido voltado à emissão de requisição formulado diretamente por particular interessado na execução de ordem ou decisão judicial;
5- O cabimento de recurso extraordinário contra decisão do TJ que julga incorrer caso que autorize a apresentação de pedido de requisição.
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