Explique quais os limites da atuação do Poder Judiciário ao efetuar o controle dos julgamentos que, no âmbito do Congresso Nacional, determinam a perda do mandato de parlamentares por conduta incompatível com o decoro parlamentar, examinando, inclusive, os seguintes pontos:
A) A competência da Casa Legislativa respectiva caso a conduta imputada como indecorosa tenha ocorrido anteriormente ao inicio do mandato parlamentar;
B) A tramitação de denuncias por conduta indecorosa oferecidas por partidos políticos e blocos parlamentares, bem como o cabimento de pedidos de desistência;
C) A competência da respectiva Casa Legislativa para aplicar penalidade mais branda em face da conduta praticada;
D) A relação entre os poderes instrutórios dos Conselhos de Ética que integram as Casas Legislativas e a constitucionalidade na ordenação da apresentação do conjunto probatório.
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A Defensoria Pública Estadual é procurada, simultaneamente, por duas associações: uma que representa a comunidade indígena afetada, pedindo a retomada das visitas no formato anterior; outra, de natureza local de defesa da criança, pedindo apoio da Defensoria para intervir judicial e extrajudicialmente em defesa da manutenção da regra onde couber.
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a. Controle social e papel dos Conselhos Gestores de Políticas Públicas.
b. Previsão normativa, papel, distinções e atividades das seguintes instâncias colegiadas:
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Conselho Estadual de Educação e Conselhos Escolares.
