Q184584 | Direito Constitucional
Banca: NC/UFPRVer cursos
Ano: 2014
Órgao: DPE PR - Defensoria Pública do Estado do Paraná
Cargo: Defensor Público
Padrão de resposta30 linhas
Disserte sobre a proteção dos Direitos Coletivos, abordando objetivamente os seguintes temas:
1 – concepção de Microssistema da Tutela dos Direitos Coletivos e sua consequência para a legitimação da Defensoria Pública, para o ajuizamento das ações que o compõem;
2 – direitos coletivos previstos no Código de Defesa do Consumidor, indicando, com relação a cada espécie, a natureza, a (in)divisibilidade, a possibilidade de determinação dos titulares e o nexo de relação entre estes;
3 – abrangência da tutela coletiva, enfrentando criticamente o tratamento normativo da eficácia da decisão transindividual nos âmbitos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública, sob o viés dos interesses representados extraordinariamente pela Defensoria Pública.
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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MatériaDireito Constitucional
BancaNC/UFPR
Leve em conta o enunciado abaixo e responda, fundamentadamente, as questões que o seguem:
No exercício de suas atribuições, o Procurador-Geral da República ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Federal nº XXX/2012. Da mesma sorte, aforou Ação Declaratória de Constitucionalidade relativamente à Lei Federal nº YYY/2011. Em ambas as situações, houve pleito de medida cautelar. Diante disso, pergunta-se: (i) Levando em consideração que a ADI e a ADC têm natureza dúplice, é correto afirmar que eventual indeferimento do pleito acautelatório na Ação Direta de Inconstitucionalidade impedirá que um juiz, realizando o controle difuso de constitucionalidade em determinado caso…
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Leve em conta o enunciado abaixo e responda, fundamentadamente, as questões que o seguem:
No exercício de suas atribuições, o Procurador-Geral da República ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Federal nº XXX/2012. Da mesma sorte, aforou Ação Declaratória de Constitucionalidade relativamente à Lei Federal nº YYY/2011. Em ambas as situações, houve pleito de medida cautelar. Diante disso, pergunta-se: (i) Levando em consideração que a ADI e a ADC têm natureza dúplice, é correto afirmar que eventual indeferimento do pleito acautelatório na Ação Direta de Inconstitucionalidade impedirá que um juiz, realizando o controle difuso de constitucionalidade em determinado caso…
