Determinado órgão da Administração Pública Federal iniciou processo a administrativo e, ao considerar que a decisão a ser adotada poderia afetar direitos ou interesses do particular Rafael, decidiu pela sua inclusão como parte interessada, intimando-o a apresentação de defesa. Contudo, transcorrido o prazo legal fixado, Rafael quedou-se inerte, levando a Administração Pública a decidir pela prática do ato, ante a renúncia, pelo particular, a seus direitos ou interesses.
À luz das disposições da Lei Federal n° 9.784/99, a Administração Pública decidiu corretamente? Justifique.
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À luz das disposições da Lei Federal n° 9.784/99, a Administração Pública decidiu corretamente? Justifique.



