Considere a seguinte frase: “a repercussão geral no recurso extraordinário é um conceito jurídico indeterminado e não uma cláusula geral”. Qual o significado dessa afirmação? Quem examina a presença ou não da repercussão geral no recurso extraordinário?
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Cabem embargos infringentes adesivos na ação rescisória? Por quê? Explique e dê exemplos.
Como Procurador Jurídico Municipal, redija peça processual adequada frente ao caso apresentado a seguir:
VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA – SC
SENTENÇA
Relatório:
O Cidadão, qualificado nos autos, propôs a presente ação de fornecimento de medicamentos de alto custo em face do Município de Criciúma – SC, com pedido de tutela de urgência de obrigação de fazer, consubstanciado na imediata entrega, em seu domicílio, do medicamento “REMÉDIO DE ALTO CUSTO”, bem como na periodicidade indicada na peça exordial e, em caso de não atendimento ou atraso na entrega do referido medicamento, o estabelecimento de multa diária ao Réu de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
T…
Júlia, de 16 anos, descontente com o formato de seu rosto, contratou o médico Luís, profissional liberal, para a realização de procedimento estético de redução da bochecha direita, que é visivelmente maior do que a esquerda. O médico explicou à Júlia os riscos da cirurgia, entregando à ela termo de consentimento informado, com detalhes por escrito do procedimento e seus riscos. O documento foi assinado pela paciente e seus genitores. A cirurgia ocorreu no dia 01/01/2016. Após a realização do procedimento, a paciente constatou que a operação havia sido realizada na bochecha esquerda, que foi reduzida consideravelmente, ocasionando deformação em seu rosto. Júlia, em 01/01/2022, ajuizou ação de…



