Em 2007, durante o julgamento dos Mandados de Injunção de nº 670, 608 e 712, o STF determinou a aplicação da Lei de Greve destinada aos trabalhadores da iniciativa privada aos servidores públicos, dada a omissão do Poder Legislativo quanto à edição de norma destinada a regulamentar a greve dos servidores.
A medida se mostrou uma mudança de paradigma no entendimento da Suprema Corte em relação à problemática, já que o Poder Judiciário não se limitou somente a declarar a mora do Poder Legislativo na edição da lei, determinando, como solução do impasse, que fosse estendida a todos os servidores públicos que se encontravam na mesma situação, a lei que regulamentava a greve para os trabalhadores da iniciativa privada.
Tendo por referência o episódio descrito, elabore um texto que contenha entre 15 (quinze) e 30 (trinta) linhas abordando a evolução das teorias adotadas pela Suprema Corte no julgamento do Mandado de Injunção e diferenciando o referido remédio constitucional da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO).
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Em 2007, durante o julgamento dos Mandados de Injunção de nº 670, 608 e 712, o STF determinou a aplicação da Lei de Greve destinada aos trabalhadores da iniciativa privada aos servidores públicos, dada a omissão do Poder Legislativo quanto à edição de norma destinada a regulamentar a greve dos servidores.
A medida se mostrou uma mudança de paradigma no entendimento da Suprema Corte em relação à problemática, já que o Poder Judiciário não se limitou somente a declarar a mora do Poder Legislativo na edição da lei, determinando, como solução do impasse, que fosse estendida a todos os servidores públicos que se encontravam na mesma situação, a lei que regulamentava a greve para os trabalhadores …
Leia o texto abaixo e então responda ao que for proposto.
“O Título II, da Constituição brasileira de 1988, é nomeado de “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”. Em razão disso, parte da doutrina diferencia direitos e garantias afirmando que as garantias fundamentais são mecanismos jurídicos que visam assegurar os direitos fundamentais, de modo que as garantias existem em razão dos direitos, sendo instrumentos que buscam protegê-los e efetivá-los. Assim, seriam garantias fundamentais as ações constitucionais, como habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular, ação civil pública, as normas jusfundamentais processuais, como o devido processo legal, o cont…
Constituição Federal:
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
§1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
§2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
§3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa …
