DISSERTAR sobre a responsabilização do Prefeito por ato de improbidade administrativa, abordando, pelo menos, os seguintes tópicos:
1 caracterização do ato de improbidade administrativa;
2 improbidade administrativa e crime de responsabilidade;
3 critérios para aplicação das sanções cominadas na Lei n. 8.429/92;
4 competência para a ação de improbidade administrativa;
5 legitimação ativa;
6 posição da pessoa jurídica de direito público no processo.
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Apurou-se por meio de inquérito civil que a empresa de mineração “Extrativa das Montanhas” obteve, no ano de 2022, do Estado de Minas Gerais, Licenças Prévia (LP) e de Instalação (LI) concomitantes, com dispensa de realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), para construção de barragem pelo método a jusante, destinada à disposição de 1.000.000 m3 (um milhão de metros cúbicos) de rejeitos de mineração. A barragem pretendida se localiza a cerca de 9km (nove quilômetros) a montante do distrito de “Campineiros do Vale”, dentro da mancha de inundação hipotética e da zona de autossalvamento, com cerca de 1800 (um mil e oitocentos) moradores, cujas primeiras habitações datam de 1950.
Como Prom…
A) Escreva os nomes das cinco modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
B) Tomando como base os preceitos dessa Lei, exemplifique cada uma dessas modalidades.
O prefeito do município de “Criatividade” decide enviar projeto de lei para a Câmara Municipal, dispondo sobre a criação de diversos cargos em comissão, nominados de “gerente”, “gestor”, “encarregado”, “chefe”, etc., sob a justificativa de que o município passa por dificuldades financeiras e que, nessa circunstância, melhor atende ao interesse público o modelo especial proposto.
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