Juliany é empresária na cidade de Foz de Iguaçu e atua no ramo de tecnologia da informação com operações de venda de softwares de computador. Com dúvida sobre se deve recolher imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) para o Estado do Paraná ou Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) para a Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, procurou a Secretaria Municipal da Fazenda para sanar sua dúvida. Considerando a função consultiva da Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura de Foz do Iguaçu, bem como o conflito de competência de tributação sob softwares de computadores, responda justificadamente:
A – A Secretaria Municipal da Fazenda possui competência para sanar as dúvidas da Juliany a respeito de interpretação da legislação tributária municipal? Respectiva consulta suspende a incidência do ISS para a empresa da contribuinte?
B – A lista anexa à Lei Complementar n.º 116/03, que dispõe sobre ISS, possui caráter taxativo ou exemplificativo segundo o entendimento do STF?
C – Qual o entendimento do STF sobre a incidência de ICMS e ISS sobre softwares para computadores?
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