Disserte sobre o acesso do fisco a informações bancárias dos contribuintes, abordando as seguintes questões:
1 – fundamento legal – aplicabilidade na esfera estadual;
2 – reserva de jurisdição;
3 – orientação do STF quanto a sua constitucionalidade.
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A Companhia Rio-Grandense de Saneamento (Corsan), prestadora de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto do Estado do Rio Grande do Sul, ajuizou ação contra a União, visando a obtenção do reconhecimento da imunidade tributária sobre os serviços públicos por ela prestados. Suponha que, a Corsan é uma sociedade de economia mista de capital aberto negociado em bolsa de valores.
Considerando essa situação hipotética, redija um texto, respondendo, de modo fundamentado, aos seguintes questionamentos.
- Segundo a Constituição Federal de 1988, o que consiste imunidade tributária recíproca?
- Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é possível a extensão da imunidade tri…
A “Empresa B”, com estabelecimento situado no municipio X, realizou, ao longo de todos os meses dos anos de 2019, 2020 e 2021, operações de licenciamento de uso de “software-as-a-Service (Saas)”, mediante acesso do usuário do software online, e de “help desk”, em prol de consumidores em geral.
Quanto à totalidade das operações de licenciamento de uso de “software-as-a-Service (Saas)” e de “help desk” ocorridas ao longo do ano de 2019, a “Empresa B” não recolheu ISSQN nem ICMS sobre as referidas operações.
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Disserte sobre o diferencial de alíquotas do ICMS, definindo-o e indicando o titular da competência para cobrá-lo e sua finalidade. Analise a constitucionalidade da sua exigência quanto às empresas incluídas no Simples Nacional, expondo os principais argumentos suscitados pelo contribuinte.



