Discorra sobre a proporcionalidade no âmbito do Direito Constitucional e da teoria dos direitos fundamentais, abordando necessariamente os seguintes tópicos:
A – descrição das suas dimensões;
B – explicação se é necessário seguir alguma ordem predeterminada para verificação do preenchimento das dimensões;
C – descrever o que é sopesamento, explicando se sempre que se utilizar a análise da proporcionalidade será utilizado o sopesamento;
D) explicar se proporcionalidade é uma regra ou um princípio.
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Considere que determinado Município editou lei municipal, de iniciativa parlamentar, com o seguinte teor:
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