Presidente da Republica adotou, em maio de 2015, medida proviséria, cujo objeto era norma juridica sobre trânsito de veiculos automotores. O Congresso Nacional, dentro do prazo de 60 dias, contados de sua publicação, emitiu jufzo prévio sobre os pressupostos constitucionais da referida espécie normativa, considerando os mesmos atendidos; no mesmo periodo temporal, deliberou sobre o mérito da medida proviséria, rejeitando-a integralmente.
Em novembro de 2015, o Chefe do Executivo editou outra medida provisória, que veiculava as mesmas matérias da medida provisória anteriormente rejeitada. Responda de forma justificada, apontando os fundamentos legais:
A – Admissivel, durante a vigência da medida provisória, o exame jurisdicional dos requisitos de relevância e urgência?
B – Existe alguma limitação material à medida provisória editada em maio de 2015?
C – A rejeição de medida provisória opera sempre com efeitos ex tunc?
D – É constitucional a medida provisória publicada em novembro de 2015?
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