Apresentando os fundamentos jurídico normativos atinentes, discorra sobre os seguintes aspectos relacionados ao Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA):
A – Princípios e fundamentes constitucionais que inspiraram sua criação, quais suas atribuições gerais e seu eixo estratégico de atuação dentro no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), justificando.
B – Composição e forma de escolha de seus membros.
C – O papel do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em relação ao Conselho Tutelar (CT): escolha e controle da atuação funcional dos conselheiros tutelares e revisão das decisões do CT.
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