O Ministério Publico recebe representação indicativa de que uma determinada escola publica municipal há anos funciona sem licença do Corpo de Bombeiros, que ateste as condições de segurança da edificação, expondo, assim, seus frequentadores a riscos constantes (dentre crianças, professores, servidores e pais dos alunos). Finalizada a instrução do inquérito civil instaurado, constata-se a informação de um servidor municipal, de que as obras e os serviços necessários à obtenção dessa licença serão realizados (adaptação da construção; sinalização de rotas de fuga; instalação de equipamentos de prevenção e combate a incêndio; formação e treinamento de brigada de incêndio etc.), porém condicionados à disponibilidade orçamentaria e à escolha das prioridades pelo Prefeito, que não foi ouvido durante a instrução do IC.
Que providências deve adotar o membro do Parquet (arquivar o IC; ajuizar ação civil publica; adotar outra(s) medida(s) antes de propor a ação)? Justifique sua resposta, indicando os direitos e deveres que a questão suscita, considerando também a informação do servidor municipal.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Sr. Antônio procura o atendimento da Defensoria Pública do estado do Amapá dizendo que seu filho, Flávio, é usuário do plano de saúde “Saúde Para Todos” e está internado em ala de saúde mental do Hospital de Clínicas de Macapá há 45 dias. Seu quadro de saúde continua instável e o médico assistente informou à família acerca da necessidade de manutenção da internação, mas Sr. Antônio não compreendeu ainda qual patologia acomete seu filho, nem mesmo se o diagnóstico é de transtorno mental ou neurológico, e se tal situação configura deficiência mental ou intelectual.
Flávio completou 59 anos na última semana, e Sr. Antônio soube que haverá reajuste no valor mensal do referido plano. …
João, professor de nível superior da Universidade Federal da Bahia e de nível médio do Governo da Bahia, foi aprovado no concurso de técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. No ato da posse, João declarou que já possuía dois cargos públicos de professor, mas que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, poderia acumular com o cargo técnico para o qual foi aprovado.
Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições constitucionais acerca do tema, redija um texto dissertativo que aborde, necessariamente:
• O direito de João à acumulação pleiteada;
• Os requisitos para acumulação de cargos públicos;
• Caso tenha direito à acumulação, o soma…
O reconhecimento do racismo estrutural da sociedade brasileira possibilitou o enfrentamento a formas contemporâneas desse fenômeno.
Nessa seara, disserte sobre o racismo ambiental e o racismo religioso, abordando, necessariamente: (a) como se configuram e no que consistem essas formas de expressão do racismo; e (b) quais povos e comunidades tradicionais são atingidos por essas configurações de discriminação. Justifique sua resposta.
