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ID 184214 Direito Constitucional Banca FCC Ano 2019 20 linhas

Teoria geral dos direitos sociais e mínimo existencial

Direito Constitucional > Direitos e Garantias Fundamentais > Direitos sociais e direitos dos trabalhadores > Direito à educação

Enunciado

O Ministério Publico recebe representação indicativa de que uma determinada escola publica municipal há anos funciona sem licença do Corpo de Bombeiros, que ateste as condições de segurança da edificação, expondo, assim, seus frequentadores a…

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