No âmbito de uma fiscalização nas contas de um dos municípios do Pará, a equipe de auditoria do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM/PA), encontrou o seguinte fato:
No município existe um programa, em plena execução, de concessão de microcrédito (empréstimo) destinado a agricultores familiares, com um custo de R$ 10 milhões previsto para o exercício vigente de 2022. O prefeito do estado do Pará pretende expandir esse programa, com um custo estimado anual de R$ 1 milhão para os exercícios de 2022 a 2025. Embora os recursos destinados ao programa original estejam previstos na lei orçamentária anual do exercício vigente, o reforço financeiro ao programa não está previsto nessa lei.
Considerando o contexto dos trabalhos de auditoria com esse foco, elabore um texto pontuando, necessariamente, os seguintes elementos:
1) definição de cada uma das três partes distintas em uma auditoria, conforme NBC TA Estrutura Conceitual;
2) Os tipos de amostragem que podem ser utilizadas em auditorias, nos moldes da NBC TA 530;
3) discorra sobre a classificação legal, quanto à categoria econômica, da despesa relativa ao citado programa.
4) discorra sobre as providências que o Poder Executivo deve tomar para expandir regularmente esse programa, conforme as disposições da Constituição Federal de 1988 e da Lei n.º 4.320/1964.
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