Considerando as disposições legais do Código Tributário Nacional (CTN), redija um texto acerca de lançamento tributário, atendendo ao que se pede a seguir.
- Defina lançamento tributário.
- Identifique e classifique as quatro modalidades de lançamento tributário existentes no CTN, indicando as modalidades principais e as subsidiárias (ou supletivas).
- Explique cada uma das modalidades de lançamento, indicando as atribuições do fisco e do contribuinte em cada uma delas.
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Lei distrital fixou para o DF limites para as dívidas consolidada e mobiliária, para operações de crédito e para concessão de garantias, em patamar inferior ao previsto no plano federal para os demais entes da Federação.
A partir da situação hipotética anteriormente apresentada, e tendo como base o entendimento majoritário do STF, elabore um texto respondendo, de forma justificada, aos seguintes questionamentos.
1- Houve invasão da competência legislativa da União no caso apresentado?
2- A citada lei distrital usurpou competência do Senado Federal?
3- Em sua resposta, indique e comente os dispositivos constitucionais e legais aplicáveis.
A Prefeitura de Belo Horizonte realizou obra pública no valor de R$ 500 mil. Tal obra incluía a construção de uma praça para lazer e atividades físicas; ciclovia ao longo da principal avenida do bairro e recapeamento asfáltico de algumas vias secundárias. As obras foram totalmente concluídas e, em decorrência do que já foi realizado, alguns imóveis do bairro tiveram alteração em seu valor venal, entre eles:
– A residência de Thiago obteve valorização imobiliária de R$100.000,00;
– A Escola “Fundamentos do Saber”, instituição privada que fornece 10% das vagas para alunos carentes do bairro, teve valorização imobiliária de R$150.000,00;
– O imóvel em que funciona a Escola A…
Com base nos dispositivos normativos aplicáveis, redija um texto dissertativo esclarecendo, de forma fundamentada, se é possível a concessão de remissão, isenção ou anistia de crédito tributário que decorra da prática de um crime.
Ao elaborar o seu texto, aborde, necessariamente, aos seguintes pontos:
a) Diferença entre remissão, isenção e anistia;
b) Princípio do non olet e sua aplicação no caso de crédito tributário que decorra da prática de um crime.




