Com a proximidade das eleições, um tema de discussão se difundiu por todo o país: a necessidade, ou não, de impedir-se a propaganda enganosa, as famosas fake news, que podem vir de todos os lados. Surgiram, então, outras questões: o que são, de fato, essas notícias enganosas? Quem vai decidir o que é uma propaganda enganosa? Elas são realmente importantes para a votação? O que fazer com os divulgadores dessas notícias? Que providências podem ser tomadas para que elas acabem ou, pelo menos, se reduzam em número?
Num texto de gênero dissertativo-argumentativo, de no mínimo vinte e no máximo trinta linhas, em linguagem portuguesa culta, você vai expor suas ideias sobre o tema, procurando, de forma organizada, responder às questões propostas ou a outras que lhe possam surgir.
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Texto I
TÍTULO VII – CAPÍTULO II – DA POLÍTICA URBANA: Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
TÍTULO VIII – CAPÍTULO II – DA SAÚDE: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF…
Texto I
Lei nº 12.587/2012 (Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana):
Art. 4º Para os fins desta lei, considera-se:
I – transporte urbano: conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades integrantes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; II – mobilidade urbana: condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano; III – acessibilidade: facilidade disponibilizada às pessoas que possibilite a todos autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor.
Art. 7º A Política Nacional de Mobilidade Urbana possui os seguintes o…
Situação hipotética:
O Ministério da Fazenda passou a utilizar um sistema de inteligência artificial (IA) para realizar a triagem automatizada de pedidos de restituição de tributos. O algoritmo classifica as solicitações em níveis de risco, priorizando aquelas com indícios de inconsistência. Após a implementação, servidores passaram a aprovar ou indeferir automaticamente parte dos pedidos com base nas recomendações geradas pelo sistema, sem análise individualizada dos casos. Algumas empresas, ao se sentirem prejudicadas, apresentaram reclamações, alegando falta de transparência e ausência de motivação administrativa nas decisões.
O caso foi levado à Controladoria-Geral da União (CGU), que de…
