Tendo em vista a recente reforma da Lei de Improbidade Administrativa, discorra sobre o marco inicial do cômputo do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos.
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Na primeira semana de vigência contratual, a Câmara de Vereadores do Município Beta anulou, sem prévio contraditório, contrato administrativo que havia celebrado com a empresa XYZ tendo como objeto a construção do novo prédio que sediaria suas atividades administrativas e legislativas. Considerando a propositura de ação indenizatória, pela empresa XYZ, buscando reparação em decorrência da mobilização para a obra, bem como pedindo o reconhecimento de lucros cessantes, indaga-se: a Câmara de Vereadores tem legitimidade passiva para responder à ação?
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Ambas as pessoas jurídicas (“XY” e “ZZ”) têm objeto social referente a segmentos congêneres.
Apurou-se que a sociedade empresária “ZZ” sofrera, um ano antes, sanção adminis…



