Inovação legislativa mais recente, a Lei n.º 13.964/2019, denominada de Pacote Anticrime, trouxe alterações ao Estatuto do Desarmamento e à Lei n.º 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos).
A respeito das alterações à Lei dos Crimes Hediondos, redija um texto dissertativo referente ao caráter hediondo, ou não, do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito em face da nova legislação, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
1 conceituação de arma de fogo de uso restrito [valor: 3,25 pontos];
2 posição do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito antes das inovações legislativas [valor: 4,00 pontos];
3 posição do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito após as inovações legislativas e sua consequência jurídica em relação aos crimes cometidos anteriormente à referida legislação [valor: 7,00 pontos].
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Na apreciação do tema 1003 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de Recurso Extraordinário (n. 979.962, Rio Grande do Sul, Relator Ministro Roberto Barroso, datado de 24-3-2021), negou, por maioria de votos, provimento ao recurso extraordinário do Ministério Público Federal e deu parcial provimento ao recurso de Paulo Roberto Pereira, determinando à época o retorno do processo ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para aplicação da tese jurídica fixada neste julgamento, nos termos do voto reajustado do Relator. Igualmente, por maioria, foi fixada a seguinte tese de repercussão geral, a merecer parcial citação:
“É inconstitucional a aplicação do preceito secundár…
Senhor(a) Candidato(a),
Considerando exclusivamente os dados do relatório apresentado, profira, como Juiz(íza) de Direito Substituto(a) da Justiça do Distrito Federal, sentença criminal de maneira fundamentada e embasada na legislação pátria, na doutrina e na jurisprudência prevalente dos Tribunais Superiores.
Analise toda a matéria pertinente ao julgamento e apresente fundamentos adequados para suas conclusões. Não elabore novo relatório nem crie fatos novos.
Não lance assinatura nem qualquer elemento que identifique a prova, sob pena de ser atribuída nota zero a ela. Caso queira “assinar” sua sentença, utilize apenas a expressão “Juiz(íza) de Direito Substituto(a)”.
RELATÓRIO
O Ministério …
Momentos após ter recebido informações constantes de um relatório de inteligência, a Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE) da Polícia Federal no estado X articulou, em caráter emergencial, um cerco operacional em pontos estratégicos de algumas vias de acesso da capital desse estado, com o objetivo de interceptar um caminhão que havia saído do estado Y, transportando grande quantidade de material entorpecente, e que tinha como destino final a capital do estado X.
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