Disserte sobre:
A RECUPERAÇÃO DE ATIVOS NO COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO
Ao elaborar seu texto, aborde:
A – Conceito e finalidade. A atuação do Delegado de Polícia frente à recuperação de ativos.
B – Medidas assecuratórias. Possibilidade no Inquérito Policial.
C – A apreensão no contexto das medidas assecuratórias.
D – Confisco alargado. Significado. Requerente. O Delegado de Polícia e a coleta de elementos que propiciam a aplicação do instituto.
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Discorra, em até 20 linhas, sobre a Lei n° 13.869/2019 – Abuso de Autoridade, respondendo aos questionamentos que abaixo seguem:
1 – Quem pode figurar como sujeito ativo dos crimes de abuso de autoridade?
2 – Quais são os efeitos da condenação pela prática dos crimes de abuso de autoridade?
3 – Quais são as penas restritivas de direito aplicáveis aos crimes de abuso de autoridade?
4 – Qual a aplicabilidade de sanções de natureza civil e administrativa nos crimes de abuso de autoridade?
5 – Descreva dois tipos penais previstos na nova Lei de Abuso de Autoridade.
José Aristodemos, candidato a prefeito na cidade de Jupurema do Norte, após a convenção partidária e antes do registro da candidatura, divulgou em aplicativos na internet, pesquisa eleitoral sem registro prévio, buscando induzir o eleitor a acreditar que ele estaria na frente na corrida eleitoral.
Com a apresentação do pedido de registro da candidatura, seu adversário e sua coligação efetuaram a impugnação, arguindo o fato acima, bem como a condenação com trânsito em julgado dois meses antes, por tráfico de drogas, ainda em cumprimento da pena.
Em seu favor Aristodemos alegou não se tratar de pesquisa eleitoral e sim pesquisa de opinião, que prescindiria de registro prévio, e que sua condena…
Caio, condenado à pena privativa de liberdade, substituída por restritiva de direito de prestação de serviço à comunidade, iniciou o cumprimento da pena definitiva. Mévio, por força da suspensão condicional do processo, homologado judicialmente, iniciou o cumprimento da condição de comparecimento mensal, em Juízo. Ocorre que, durante a pandemia da covid-19, a obrigação de comparecimento mensal e a prestação de serviço à comunidade permanesceram suspensas. Diante disso, com base na jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, responda se o tempo pelo qual o cumprimento da execução da pena e das condições impostas no sursis processual permaneceu suspenso pode ou não ser computado para…
