A concepção do processo de planejamento orçamentário na Constituição Federal de 1988 (Capítulo II – das Finanças Públicas, seção II – dos Orçamentos, art. 165º a 169º) aponta para a criação de um sistema que integra planejamento, orçamento e gestão e que está expresso na elaboração de três instrumentos legais, quais sejam: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Em complemento aos dispositivos constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2001) trouxe novas atribuições à LDO e à LOA. Considerando o sistema orçamentário da União, que envolve a articulação de questões técnicas e políticas, de curto, médio e longo prazo, que devem articular planejamento, execução e ser permeáveis ao controle da sociedade, apresente sua descrição, benefícios e críticas seguindo os pontos a seguir:
1. Apresente cada um dos três instrumentos legais previstos no planejamento orçamentário, especificando, para cada um, seu horizonte temporal e seu objetivo principal.
2. Baseado na articulação dos três instrumentos citados, apresente ao menos um benefício atribuído ao sistema orçamentário.
3. Baseado na articulação dos três instrumentos citados, apresente ao menos uma crítica ao sistema orçamentário da União.
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I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 e pagos em janeiro de 20X2.
II Medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1, mas recebidos e pagos em janeiro de 20X2.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 e pagos também em dezembro de 20X1.
Ademais, embora não fosse o escopo inicial da auditoria, foi encontrado mais um fato:
IV as despesas relativas ao décimo terceiro salário dos …
