A concepção do processo de planejamento orçamentário na Constituição Federal de 1988 (Capítulo II – das Finanças Públicas, seção II – dos Orçamentos, art. 165º a 169º) aponta para a criação de um sistema que integra planejamento, orçamento e gestão e que está expresso na elaboração de três instrumentos legais, quais sejam: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Em complemento aos dispositivos constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2001) trouxe novas atribuições à LDO e à LOA. Considerando o sistema orçamentário da União, que envolve a articulação de questões técnicas e políticas, de curto, médio e longo prazo, que devem articular planejamento, execução e ser permeáveis ao controle da sociedade, apresente sua descrição, benefícios e críticas seguindo os pontos a seguir:
1. Apresente cada um dos três instrumentos legais previstos no planejamento orçamentário, especificando, para cada um, seu horizonte temporal e seu objetivo principal.
2. Baseado na articulação dos três instrumentos citados, apresente ao menos um benefício atribuído ao sistema orçamentário.
3. Baseado na articulação dos três instrumentos citados, apresente ao menos uma crítica ao sistema orçamentário da União.
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Considere as seguintes informações sobre receitas orçamentárias e despesas orçamentárias de um determinado ente público estadual referentes ao exercício financeiro de 2024, valores em reais:
| Receita Orçamentária | Previsão Inicial | Previsão Atualizada | Receitas Realizadas |
| Alienação de Bens | 2.100.000,00 | 2.100.000,00 | 1.200.000,00 |
| Contribuições | 41.700.000,00 | 41.700.000,00 | 43.000.000,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 150.000.000,00 | 150.000.000,00 | 140.000.000,00 |
| Operações de Crédito | 7.500.000,00 | 7.500.000,00 | 5.000.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | 4.000.000,00 | 4.000.000,00 | 7.500.000,00 |
| Receita de Serviços | 12.000.000,00 | 12.000.000,00 | 12.800.000,00 |
| Transferências Correntes | |||
Texto I
Política fiscal pró-cíclica, orçamento superdimensionado e “sanfona” (espremido no início e esticado no final do ano) e corrida por aumento e vinculação de receitas são problemas decorrentes da meta de resultado primário. Uma meta de gasto resolve todos esses problemas.
O corte do orçamento federal de 2022 despertou as críticas usuais, com reclamações sobre a redução de recursos para gastos meritórios, como atendimento do INSS e bolsas de estudo, enquanto programas menos transparentes e de eficácia duvidosa foram preservados.
O corte de R$ 3,1 bilhões foi até pequeno em relação ao total de despesa primária programada para este ano, de aproximadamente R$ 1,7 trilhão, mas ainda assim é…
Durante a análise do planejamento, aprovação e execução da lei orçamentária anual (LOA), foram identificadas as seguintes situações:
Situação 1: a LOA foi aprovada por lei formal, salvo no que diz respeito às suas alterações por créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários, que foram autorizados e abertos por decreto executivo, com posterior e imediata comunicação ao Legislativo;
Situação 2: buscando a melhor execução e administração dos recursos, foi feito um orçamento separado e independente para cada um dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo;
Situação 3: além do total da despesa orçamentária fixada não ter ultrapassado o da receita orçamentária prevista, o plan…
