Um projeto de lei com vinte artigos foi apresentado ao Senado Federal, por iniciativa popular, devidamente subscrito por um por cento do eleitorado nacional, distribuído por quatro estados, com três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Após as fases de deliberação e votação sucedeu-se a fase de sanção e veto, na qual houve a aposição de veto relativamente a quatro artigos do projeto de lei, bem como a um termo específico do caput de um quinto artigo.
No exercício de seu mister constitucional, o Presidente da República promulgou os dispositivos aprovados pelo Congresso Nacional e que não foram objeto de veto, deixando de fazê-lo em relação aos artigos sobre os quais ainda pendia análise parlamentar quanto aos vetos.
Ante a publicação e vigência do novel diploma legislativo, um Partido de oposição, devidamente representado no Congresso Nacional, apresentou questionamento judicial em relação à situação concreta em que se aplicava o regramento instituído pela nova lei. O argumento era de que, enquanto pendente análise parlamentar sobre o veto presidencial, o processo legislativo de criação normativa ainda não se encerrou e, portanto, não se afigura possível a promulgação e publicação parcial, nem a produção de qualquer efeito jurídico.
Tendo como base as regras que disciplinam o processo legislativo, redija um texto abordando, necessariamente, os questionamentos a seguir:
- O processo legislativo para criação de uma lei ordinária foi observado?
- O Partido de oposição tem razão em seu questionamento quanto à vigência do ato normativo?
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