Melina, residente na cidade de Manaus, procura pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas , informmando ter dado à luz, recentemente, Maria Luiza. A criança, por ter nascido prematura, ainde se encontra internada, sob observação, com previsão de alta em quinze dias. Ao chegar em casa com sua filha, Melina deverá alimentá-la com leite especial, cujo valor mensal ultrapassa qualquer possibilidade de aquisiçãi com recursos próprios. Melina preenche os requisitos de avaliação de hipossuficiência determinados pela Defesonria Pública.
Descreva fundamentadamente no espaço abaixo:
- A orientação que deverá ser prestada à Melina sobre o direito dela e o da criança.
- As alternativas (extrajudiciais e judiciais) que serão indicadas (para Melina) para a obtenção do leite especial, considerando a urgência noticiada.
- A documentação necessário a ser apresentada pela usuária, se for o caso.
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A coisa julgada é o instituto jurídico disciplinado no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e regulamentado pelo Código de Processo Civil, servindo para garantir segurança jurídica e previsibilidade à prestação jurisdicional.
Considerando o que dispõe o CPC, redija um texto dissertativo abordando os seguintes questionamentos:
1) Os conceitos de coisa julgada formal e coisa julgada material?
2) Os limites objetivos da coisa julgada material, forneça exemplos? e
3) Os limites subjetivos da coisa julgada material, forneça exemplos?
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo implantou ações afirmativas em seus concursos públicos com a reserva de vagas de 2% para pessoas trans.
Uma cidadã apresentou representação à ouvidoria da instituição, questionando a regularidade dessa destinação de vagas, fundamentada na afronta a Constituição Federal (artigos 19, inciso III e 37) e na falta de previsão na legislação orgânica da Defensoria Pública estadual.
Nesse sentido, apresente os possíveis argumentos jurídicos que podem ser aduzidos para defesa da regularidade dessa política de cotas para pessoas trans, trazendo, necessariamente, fundamentos relacionados à jurisprudência constitucional e as normas de nível constitucional.
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